Veja como é possível eliminar todas as suas dívidas através da nova Lei do Superendividamento

A lei do superendividamento é uma norma que visa proteger os consumidores que estão em situação de impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial. Ela foi sancionada em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

A lei do superendividamento prevê algumas medidas para prevenir e tratar o problema, como:

– A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de renegociação das dívidas com todos os credores ao mesmo tempo;
– A proibição de publicidade enganosa, assédio ou pressão para a contratação de empréstimos;
– A obrigatoriedade de informar os riscos, os custos e as condições do crédito ao consumidor;
– A limitação dos descontos em folha de pagamento para o crédito consignado;
– A possibilidade de revisão judicial dos contratos de crédito em caso de onerosidade excessiva ou mudança da situação econômica do consumidor.

A lei do superendividamento busca equilibrar os interesses dos consumidores e dos fornecedores de crédito, promovendo a recuperação financeira dos endividados e a preservação dos seus direitos fundamentais. Ela também incentiva a conciliação e a mediação como formas alternativas de solução dos conflitos.

A lei do superendividamento pode te ajudar de várias formas, dependendo da sua situação financeira. Por exemplo, se você está com dificuldades para pagar as suas dívidas e elas comprometem muito a sua renda mensal, você pode se beneficiar da renegociação coletiva com todos os seus credores, que pode reduzir os juros, as multas e os prazos das suas obrigações. Você também pode solicitar a revisão judicial dos seus contratos de crédito, se você achar que eles são abusivos ou que houve uma mudança significativa na sua capacidade de pagamento. 

A lei do superendividamento também pode te ajudar a prevenir o endividamento excessivo, pois ela estabelece regras para a concessão e a publicidade do crédito, visando evitar o consumo irresponsável e o superendividamento. Ela também prevê ações de educação financeira para os consumidores, para que eles possam administrar melhor o seu orçamento e evitar o endividamento desnecessário.

A lei do superendividamento é uma ferramenta importante para garantir os seus direitos como consumidor e para promover a sua recuperação financeira. Se você quiser saber mais sobre como ela funciona e como ela pode te ajudar, você pode consultar algum de nossos advogados especializados. 

O plano de pagamento nas ações de superendividamento é uma forma de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, propor uma renegociação coletiva com todos os seus credores, com a supervisão da Justiça. O plano de pagamento deve ser apresentado em uma audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas na lei. 

O plano deve ter prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Segundo a lei do superendividamento, o plano compulsório deve assegurar aos credores, pelo menos, o pagamento do “principal”, ou seja, o valor que o consumidor tomou emprestado em uma operação de crédito ou o valor original de uma conta de consumo (sem contar multas ou juros).

O plano de pagamento nas ações de superendividamento é uma alternativa para o consumidor que se encontra em situação de impossibilidade financeira e que deseja regularizar sua situação e recuperar seu crédito. O plano pode ser vantajoso tanto para o consumidor quanto para os credores, pois evita a judicialização excessiva, a inadimplência prolongada e a exclusão social do consumidor. Além disso, o plano pode proporcionar uma redução dos encargos da dívida, um alongamento do prazo de pagamento e uma melhoria das condições de negociação.

Sim, você pode negociar as suas dívidas com todos os seus credores na ação de superendividamento, que é um instrumento previsto na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A ação de superendividamento é uma forma de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, propor uma renegociação coletiva com todos os seus credores, com a supervisão da Justiça. O consumidor deve apresentar um plano de pagamento que tenha prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O plano deve assegurar aos credores, pelo menos, o pagamento do “principal”, ou seja, o valor que o consumidor tomou emprestado em uma operação de crédito ou o valor original de uma conta de consumo (sem contar multas ou juros).

A ação de superendividamento é uma alternativa para o consumidor que se encontra em situação de impossibilidade financeira e que deseja regularizar sua situação e recuperar seu crédito. A ação pode ser vantajosa tanto para o consumidor quanto para os credores, pois evita a judicialização excessiva, a inadimplência prolongada e a exclusão social do consumidor. Além disso, a ação pode proporcionar uma redução dos encargos da dívida, um alongamento do prazo de pagamento e uma melhoria das condições de negociação.

Caso os credores não aceitem negociar suas dívidas na ação de superendividamento, isso pode ter algumas consequências, dependendo da situação. Essas são algumas possibilidades:

– Se o credor não comparecer à audiência de renegociação coletiva, o juiz pode suspender a cobrança da dívida, das multas e dos juros enquanto durar o acordo com os demais credores.
– Se o credor comparecer à audiência, mas não aceitar o plano de pagamento proposto pelo consumidor, ele pode ir para o fim da fila e só receber após os credores que aderiram ao acordo.
– Se nenhum credor aceitar o plano de pagamento, o juiz pode homologar um plano compulsório, que deve assegurar aos credores, pelo menos, o pagamento do valor principal da dívida (sem contar multas ou juros).

A lei do superendividamento foi sancionada em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, introduzindo novas regras e instrumentos para evitar o endividamento excessivo e abusivo, e para facilitar a renegociação das dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, com a supervisão da Justiça.

A lei do superendividamento se baseia nos princípios da boa-fé, da transparência, da informação, da vulnerabilidade, da equidade e da função social do crédito. Ela também busca equilibrar os interesses dos consumidores e dos fornecedores de crédito, incentivando a conciliação e a mediação como formas alternativas de solução dos conflitos.

As dívidas que podem ser inclusas na lei do superendividamento são as dívidas de consumo, ou seja, aquelas que se referem à aquisição de produtos ou serviços para uso pessoal ou familiar. A lei não se aplica às dívidas relacionadas a impostos, multas, fianças, contratos de locação, crédito rural, financiamento imobiliário ou crédito com garantia real.

 A lei visa proteger o consumidor de boa-fé, que contraiu suas dívidas sem fraude ou má-fé, e que busca renegociar suas dívidas com todos os seus credores ao mesmo tempo, com a supervisão da Justiça.