O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores com carteira assinada, que consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O valor do depósito corresponde a 8% do salário do empregado.
O FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria ou compra da casa própria. O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS nessas situações, conforme as regras estabelecidas pela lei.
Além do saldo do FGTS, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber uma multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado pelo empregador na conta do FGTS durante o contrato de trabalho. Essa multa visa compensar o trabalhador pela perda do emprego e incentivar o empregador a manter a estabilidade no trabalho.
A multa de 40% do FGTS deve ser paga pelo empregador ao trabalhador no prazo máximo de 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho. O empregador deve comunicar a demissão ao órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) e depositar o valor da multa na conta vinculada do trabalhador.
O trabalhador pode conferir o valor da multa de 40% do FGTS no termo de rescisão do contrato de trabalho ou no extrato da conta do FGTS. Caso haja divergência ou atraso no pagamento da multa, o trabalhador pode reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho.
A multa de 40% do FGTS é um dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), até dezembro de 2022 foram registrados 449.608 processos sobre esse tema, o que representa 17,6% do total de casos novos.
Se você tem dúvidas sobre a multa de 40% do FGTS ou se sente lesado pelo seu empregador, não hesite em procurar um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá esclarecer os seus direitos e orientá-lo sobre as melhores formas de defendê-los na Justiça. Não perca tempo! Entre em contato com um profissional qualificado agora mesmo!